SICETEL - Sindicato Nacional das Indústrias de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos


Home \| SICETEL \| Associe-se \| Fale Conosco		Busca

1º Passo: Cadastre seu e-mail e receba periodicamente notícias do SICETEL.

Negociações Internacionais

Estatuto do Sindicato

Diretoria

Relações Industriais

Fale Conosco

Politíca de Privacidade

Interatividade >> Negociações Internacionais

Negociações Internacionais
Alca - Relatório da VIII Reunião Ministerial, Miami, EUA - 20 de novembro de 2003
SICETEL - 25/11/2003 15:51:48

Confira o Relatório preparado pelo Departamentos de Relações Internacionais da Fiesp, presente na Reunião de Miami

RELATÓRIO
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS (ALCA)
VIII REUNIÃO MINISTERIAL, MIAMI, EUA
20 DE NOVEMBRO DE 2003
DATA DO RELATÓRIO: 24 de novembro de 2003

INTRODUÇÃO:

A VIII Reunião Ministerial da ALCA, ocorrida em 20 de novembro de 2003, teve como pano de fundo um contexto significativamente diferente do existente durante a reunião anterior, em 2002, no Equador.

Do ponto de vista brasileiro, houve mudança substancial no tratamento da questão por parte do novo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O resultado dessa mudança foi o lançamento da proposta dos “Três Trilhos” (Three Tracks Proposal), que previa a readequação dos nove temas em tratamento às diferentes vias de negociação. Desse modo, os chamados temas “sistêmicos”, que causam maior discórdia entre EUA e Brasil, seriam tratados no âmbito multilateral, isto é, na Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio. Os demais temas seriam, por sua vez, tratados no âmbito da ALCA. A exceção seria o tema acesso a mercados, a ser diretamente negociado entre os EUA e o Mercosul através de um acordo no formato “4+1”. Essa nova “visão” brasileira da ALCA foi mantida durante a reunião de Miami.

Do ponto de vista norte-americano, também houve mudança substancial. Devido ao insucesso da Reunião Ministerial da OMC em Cancún, o governo dos EUA ampliou sua estratégia de negociação de acordos bilaterais. Ao que indicam os fatos, a estratégia norte-americana é de realizar acordos seguindo o modelo do já firmado com o Chile, incluindo dispositivos adotados no NAFTA. Dentre os temas de interesse para os EUA destacam-se serviços, investimentos, propriedade intelectual, compras governamentais e política de concorrência, além de provisões relativas à meio ambiente e legislação trabalhista. Ao negociar diretamente com economias menos desenvolvidas e desejosas de obterem acesso preferencial ao mercado norte-americano, os EUA encontram menos obstáculos para a aprovação dos dispositivos relativos aos temas de seu interesse. Essa nova estratégia ficou conhecida, nas palavras do representante comercial (USTR), Robert Zoellick, como “liberalização competitiva” (competition in liberalization).

De modo geral, o Itamaraty tem encarado o movimento de “bilateralização” como pouco significativo. Entretanto, tal estratégia ficou visível durante a reunião de Miami, quando o USTR anunciou a intenção dos EUA de negociarem acordos bilaterais com mais países latino-americanos, entre eles a República Dominicana, o Panamá, o Equador, a Colômbia, a Bolívia e o Peru.

PRINCIPAIS PONTOS DO DOCUMENTO FINAL:

1. PRINCÍPIOS:

O documento reitera o papel da ALCA dentro dos princípios do “processo das Cúpulas das Américas”, quais sejam: fortalecimento da democracia, criação de prosperidade, e realização do potencial humano. Além disso, enfatiza ser a agenda econômica e social maior do que a simples liberalização do comércio, tratando inclusive da elevação do padrão de vida, do crescimento do emprego, do incremento das condições de trabalho, do fortalecimento do diálogo e da proteção social, da melhoria dos níveis de saúde e educação, e da proteção do meio ambiente. (Parágrafo 2)

O documento enfatiza também que as regras e disciplinas do futuro acordo deverão ser consistentes com aquelas da OMC, e que este coexistirá com acordos bilaterais e sub-regionais desde que os direitos e obrigações dos participantes dos mesmos não sejam cobertos pela ALCA. (Parágrafo 3)

2. “VISÃO DA ALCA”:

O documento reflete a nova abordagem da negociação. Trata-se do resultado de um acordo entre os EUA e o Brasil, em virtude do interesse norte-americano de não tratar temas que considera “sensíveis”, e da proposta brasileira dos “Três Trilhos”. O resultado é o reconhecimento de que o objetivo deva ser um “acordo equilibrado” (balanced agreement) que leve em consideração a questão das diferenças dos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do hemisfério, bem como as sensibilidades dos parceiros envolvidos (sensitivities of all FTAA partners). Desse modo, ficou estabelecido que os países poderão assumir “diferentes níveis de compromissos” (different levels of commitments), e que estes deverão resultar em um “equilíbrio apropriado de direitos e obrigações” (appropriate balance of rights and obligations). (Parágrafos 5 a 8)

Na prática, o acordo conterá disciplinas sobre os nove temas em negociação, bem como medidas horizontais para solucionar a questão dos níveis de desenvolvimento. O objetivo, assim, é estabelecer um corpo comum de regras e obrigações (common set of rights and obligations). (Parágrafos 9 e 10)

A data para conclusão das negociações permanece sendo janeiro de 2005. Apenas a Venezuela fez ressalva quanto ao cronograma. (Parágrafo 5)

3. TEMAS EM NEGOCIAÇÃO:

Dos nove temas em negociação, o único que mereceu instruções específicas foi o tema “acesso a mercados”. Ficou estabelecido que as negociações serão concluídas até 30 de setembro de 2004. (Parágrafo 13)

4. SEDE DO SECRETARIADO DA ALCA:

As seguintes cidades candidataram-se a sede permanente do Secretariado da ALCA: Atlanta (EUA), Cancún (México), Chicago (EUA), Colorado Springs (EUA), Galveston (EUA), Houston (EUA), Miami (EUA), Cidade do Panamá (Panamá), Port of Spain (Trinidad e Tobago) e Puebla (México). A lista está encerrada, e a decisão final será tomada na próxima reunião ministerial. (Parágrafos 32 a 34)

5. OUTRAS INSTRUÇÕES:

Dentre os demais temas, foram dadas instruções relativas a aspectos institucionais e administrativos (Parágrafos 11, 12 e 29), implementação de mecanismos para a efetiva solução da questão dos diferentes níveis de desenvolvimento (Parágrafos 14 a 16), Programa de Cooperação Hemisférica (Parágrafos 17 a 22), participação da sociedade civil (Parágrafos 23 a 28), e designação dos presidentes dos grupos de negociação (Parágrafo 30 e Anexo).

6. AGENDA FUTURA:

Por fim, decidiu-se pela realização da próxima reunião ministerial no Brasil (Parágrafo 39). Até lá, deverão ser realizadas pelo menos três outras reuniões do Comitê de Negociações Comerciais (Parágrafo 31).

CONCLUSÃO:

A princípio, o abandono do princípio do “single-undertaking” em prol de uma negociação mais flexível, baseada em compromissos mínimos e compromissos adicionais, não é de interesse da indústria paulista. A principal razão diz respeito ao entrelaçamento dos temas, isto é, pouco se poderá ganhar em termos de compromissos em acesso a mercados se o mesmo não ocorrer em termos de regras de defesa comercial (subsídios e medidas compensatórias, direitos anti-dumping e salvaguardas). Nossa percepção é de que uma redução significativa das barreiras tarifárias poderá ser irrelevante se não existirem compromissos de modo a coibir o abuso das medidas de defesa comercial, que funcionariam como um novo mecanismo protecionista.

A situação pode ainda ser mais desfavorável caso o governo permaneça firme na decisão de negociar concessões tema a tema, sem cruzamento, pois é pouco provável que os EUA assumam compromissos em defesa comercial se não houver recíproca brasileira em temas de interesse dos norte-americanos.

Entretanto, a opção do governo por apoiar a flexibilização do acordo pode trazer benefícios quando se trata de temas como compras governamentais, investimentos e serviços. De modo geral, seria possível que o País preservasse grande autonomia na regulamentação destas áreas, permitindo assim a elaboração e aplicação de uma política industrial mais robusta.

Apesar de o texto deixar claro que serão negociadas disciplinas para todos os temas, a percepção é de que os temas “sistêmicos”, assim tratados na proposta brasileira dos “Três Trilhos”, serão remetidos à negociação multilateral (OMC).

Ao se tratar de acesso a mercados, no entanto, o principal risco diz respeito à “bilateralização”. Uma “ALCA light”, isto é, restrita e sem compromissos multilaterais substanciais, impele os EUA a acelerarem negociações bilaterais com outros países latino-americanos. Desse modo, de nossa perspectiva, o acesso ao mercado norte-americano seria dificultado pelo acesso preferencial concedido às empresas dos demais países por conta dos compromissos negociados bilateralmente. Cumpre a indústria atentar para este tema, uma vez que as negociações deverão ser encerradas em 2004.

Por fim, cabe ressaltar que a FIESP, em sintonia com a Coalizão Empresarial Brasileira (CEB), apresentou, durante o VIII Fórum Empresarial das Américas, proposta para inclusão de uma “agenda interna” (built-in agenda) nas negociações da ALCA. O objetivo dessa proposta é permitir a conclusão de um acordo abrangente, respeitando o programa original e o princípio do “single-undertaking”, além de garantir compromissos mínimos em cada área, a serem futuramente aprofundados através de negociações contínuas e pré-agendadas. Este seria, desse modo, o posicionamento mais adequado a ser defendido pela entidade junto ao governo e aos demais parceiros da negociação.

Home | Imprimir | Topo

		11:26 04/09 Workshop: Assédio Moral: Como Evitar Ações de Indenizações Leia mais... 16:27 27/06 Relatório sobre as Negociações na OMC Leia mais... 09:59 14/06 OMC e a Rodada de Doha Leia mais... 15:26 10/05 Artigo: Alca, oportunidade a ser aproveitada Leia mais... 09:16 25/03 Colômbia, Equador e Venezuela irão unir-se ao Mercosul Leia mais... 10:38 22/01 Prorrogado o Acordo de Complementação Econômica Nº 39 entre o Brasil e a Comunidade Andina (CAN) Leia mais...