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Negociações Internacionais
Prorrogado o Acordo de Complementação Econômica Nº 39 entre o Brasil e a Comunidade Andina (CAN)
SICETEL - 22/01/2004 10:38:27
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 4.951 de 12 de janeiro, que dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Nº 39, entre os Governos do Brasil, da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela.
O Decreto também prorrogou a vigência do ACE 39, de 1º de Janeiro de 2004 até 30 de junho de 2004.
O ACE 39 é o principal instrumento de preferencias tarifárias entre o Brasil e os países da Comunidade Andina (CAN). Vale destacar que o Mercosul concluiu em dezembro de 2003 um Acordo com os países da Comunidade Andina de Nações - CAN, porém somente entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2004.
Para visualizar texto do Decreto 4951 na íntegra, clique no mapa.
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