Home

    Home  |   SICETEL  |   Associe-se  |   Fale Conosco


Busca     

 
1º Passo: Cadastre seu e-mail e receba periodicamente notícias do SICETEL.
Associados



Produtos e Serviços

Agenda

Estatísticas

Consultor

Negociações Internacionais

Ação Social

Sindical Trabalhista

Notícias

Enquetes

Links
Associe-se

SICETEL

Estatuto do Sindicato

Diretoria

Relações Industriais

Fale Conosco

Politíca de Privacidade

Interatividade >> Sindical Trabalhista


COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Como já deve ser do conhecimento de V.Sas., o Grupo XIX-III, composto pelos Sindicatos Patronais (SICETEL, SINAEES, SINDIMAQ, SINDICEL, SIMEFRE, SIAMFESP, SINDRATAR, SIESCOMET e SIBAPEM), instituiu uma Comissão Intersindical de Conciliação Prévia Trabalhista, através de uma convenção coletiva celebrada com o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos da Capital de São Paulo e Mogi das Cruzes.
Essa Comissão que vem operando na Rua do Carmo, 171, fone (11) 3242.4110 e desde maio de 2002 em seu novo endereço na Rua Fiação da Saúde, 145 – 7º andar – cj. 73, fone (11) 5581.3318, realizou até o momento cerca de 7.000 conciliações, com 98% de conciliações realizadas.
Celebramos, também, a Convenção Coletiva com a FEM/CUT, representando os sindicatos de São Bernardo do Campo, Diadema e Sorocaba e Região, as quais funcionam nas sedes dos respectivos sindicatos dos trabalhadores.
Lembramos, que a Comissão Prévia-CCP está prevista na Lei nº 9.958 de janeiro de 2000, que alterou e acrescentou artigos à Consolidação das Leis do Trabalho, da qual destacamos os seguintes aspectos:

DEFINIÇÃO
As CCPs constituem organismos de conciliação extrajudicial, com a finalidade de mediar e tentar conciliar, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, os conflitos individuais advindos da relação de emprego, sem demora e a baixo custo.

PRINCÍPIOS GERAIS
As CCPs regem-se pelos seguintes princípios:
  • Princípio da composição paritária, ou seja, mesmo número de conciliadores representando os empregadores e os trabalhadores no órgão.
  • Princípio da constituição facultativa, pelo qual as comissões só serão criadas por iniciativa e, se for de interesse dos empregadores e dos trabalhadores.
  • Princípio da informalidade e da celeridade, pelo qual o procedimento de conciliação é marcado pela simplicidade, sem os atos formais do processo judicial e com uma finalização rápida

    OBRIGATORIEDADE E SUBMISSÃO DAS DEMANDAS
    Se instituída na localidade da prestação de serviços uma CCP, nela ficam obrigados os interessados a submeter suas demandas, de natureza trabalhista, previamente ao oferecimento de ação na Justiça do Trabalho. Entende-se por localidade a base territorial dos sindicatos que instituíram a CCP.

    CUSTEIO
    A forma de custeio depende do que ficar ajustado na Convenção Coletiva de Trabalho. No nosso caso, estabelecemos preliminarmente, o pagamento, pelas empresas, da importância de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) por conciliação. Esta taxa é destinada a cobrir as despesas administrativas com a instalação das Comissões como: aluguel do imóvel, luz, água, impostos, honorários dos conciliadores, salários e encargos dos funcionários, etc.

    PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO
    A CCP, a partir da sua provocação, terá o prazo improrrogável de 10 dias para realizar a sessão de tentativa de conciliação. Cabe à secretaria da CCP dar ciência da data da sessão ao empregador e ao empregado, bem como o local onde a mesma será realizada. Caso a conciliação não prospere, ou a sessão não seja realizada, por ausência das partes ou de uma delas, será fornecida ao trabalhador declaração da tentativa conciliatória frustrada, que poderá servir para a instrução de futura reclamação trabalhista.
    As partes, quando provocadas, não estão obrigadas a comparecer à sessão conciliatória.

    REPRESENTAÇÃO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA
    O empregado deverá comparecer pessoalmente à sessão, podendo ser acompanhado de advogado. Já o empregador deverá comparecer pessoalmente, ou por intermédio de preposto expressamente autorizado a conciliar. Pode ou não fazer-se acompanhar de advogado.

    EFICÁCIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO
    Havendo acordo entre as partes, o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por eficácia liberatória geral entende-se a plena quitação de um direito ou de vários direitos nascidos da relação de emprego. Logo, o acerto realizado perante a CCP, sem ressalvas pelo trabalhador, possui eficácia quitatória sobre todo e qualquer direito trabalhista relativo ao contrato de trabalho em discussão, não permitindo ao trabalhador o direito de nada reclamar.

    SITUAÇÃO DOS CONCILIADORES
    Os conciliadores são nomeados pelos respectivos sindicatos instituidores da CCP. Eles não detêm nenhuma garantia de emprego ou estabilidade, mesmo porque são profissionais autônomos sem vínculo de emprego com qualquer empresa.

    DISPENSA DE ASSISTÊNCIA ATRAVÉS DO SINDICATO OU NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
    Considerando que o termo de conciliação possui “status” de título executivo extrajudicial, nos casos de demanda envolvendo rescisão contratual submetidas a CCP e, encontrando sucesso em sua resolução, o termo de conciliação supre a necessidade de a rescisão contratual receber a assistência prevista na legislação. Até porque o empregado já foi assistido pelos membros da comissão.

    VANTAGENS DA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL
  • Possibilidade de solução mais rápida dos conflitos trabalhistas (em dez dias).
  • Menor despesa para os envolvidos na demanda.
  • Garantia à empresa de que o empregado nada poderá reclamar na Justiça do Trabalho, desde que haja sucesso nas sessões de conciliação.

    INSTALAÇÕES DE NOVAS COMISSÕES
    Estamos com processo de instituição de CCPs com os sindicatos profissionais de :
  • Osasco e Região;
  • Guarulhos e Região;
  • Santo André e Região, e
  • Ribeirão Preto e Região

    Já em funcionamento também, nas seguintes sub-sedes do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo (Santo Amaro/Lapa/Itaquera) e, em fase de implantação no Palácio do Trabalhador, á Rua Galvão Bueno, 782 – Bairro da Liberdade – SP.

    Home | Topo




  • 22/09/2014 compra venda
    Dólar Comercial 2,3892 2,3898
    Dólar Paralelo - -
    Dólar Turismo 2,3600 2,4500
    Euro 3,0670 3,0687



    Setembro 2014  Curso: Liderança Baseada na Educação Emocional
    Técnicas Avançadas em Vendas Pensando sempre no crescimento de sua empresa, o SICETEL informa o curso oferecido em parceria com o CIESP LESTE, para o mês de setembro, com desconto para as associadas ao Sindicato.
    Leia mais...




    Estudos do SICETEL para a defesa e fortalecimento da cadeia produtiva metal-mecânica, e que apontam as possíveis direções para o aumento da competitividade setorial.

    Análise do Mercado do Aço - 2013


    INOVAR AUTO – Uma Contribuição do Sicetel


    A Importância da Exigência de Conteúdo Local na Defesa da Indústria Nacional


    Um Balanço dos Setores Siderúrgico e Metalúrgico - 2011


    Conteúdo Local - Política Industrial e a Cadeia Automotiva Brasileira


    A Defesa da Indústria de Transformação


    Clique aqui!



    ©2003. Todos os direitos reservados à SICETEL.
    Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
    Sede: Av. Paulista, 1313 - 7º andar - conj. 701 - CEP 01311-923
              São Paulo/SP - Brasil, telefone (11) 3285-3522
    Powered
    by
    Desenvolvimento
    e Atualização
    [an error occurred while processing this directive]